Regras mudam a cada nota técnica. A gente publica o que muda.
Um registro público das mudanças no IBS/CBS e no Split Payment: quem é impactado (emissão, split ou apuração) e o que já está coberto no motor do Sidecar.
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O que mudou
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026
Publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment — primeira versão cobre 6 arranjos: boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF.
Regra atualizada em 05/06/2026 — motor validado contra este Manual.
Decreto nº 12.955/2026
Regulamenta a CBS (LC 214/2025) e fixa regras comuns a IBS/CBS: split payment (arts. 28 a 35), obrigatoriedade de destaque de IBS/CBS na NF-e/NFC-e/NFS-e a partir de 01/08/2026, com 90 dias de "porto seguro" antes de penalidades.
Sanado no motor — o Validador já cobra o grupo IBS/CBS por item (SCHEMA-101/102).
NT 2025.002 (RTC) v1.30
Nota Técnica que define o layout de IBS/CBS na NF-e: grupo <IBSCBS>, CST e cClassTrib por item, campos de base de cálculo e alíquota.
Referência atual do motor de validação — cobertura parcial do schema oficial (v0.1.0).
IN RFB nº 2.229/2024
Institui o CNPJ alfanumérico, obrigatório a partir de 07/2026 — dígito verificador calculado sobre caracteres alfanuméricos, não só numéricos.
Sanado no motor — o Validador já verifica o DV alfanumérico (ID-301).
Lei Complementar nº 214/2025
Regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023): institui o CBS e o IBS, define não cumulatividade plena e o split payment como mecanismo de arrecadação na liquidação financeira.
Base normativa de todo o motor — acompanhamos os decretos e Notas Técnicas que a regulamentam.