Termos de Uso

Versão 1.0 · última atualização em 27/07/2026

1. Objeto

Estes termos regem o uso do site, do Validador gratuito de NF-e e demais ferramentas públicas do Sidecar Fiscal. O uso da API em produção é regido por contrato específico com cada parceira.

2. O Validador

É uma ferramenta de diagnóstico técnico, fornecida "no estado em que se encontra", validada contra a versão de Nota Técnica indicada na própria página. Ao submeter um documento, você declara possuir autorização para fazê-lo. O tratamento dos dados segue a Política de Privacidade.

3. O que o Validador NÃO é

O resultado não constitui consultoria tributária, parecer jurídico ou garantia de aceitação do documento pela SEFAZ ou por qualquer órgão. A responsabilidade pela emissão e pelo conteúdo dos documentos fiscais permanece integralmente do emitente.

4. Uso permitido

O Validador destina-se a uso manual e pontual. Uso automatizado, em volume ou para revenda exige contrato — fale conosco. Reservamo-nos o direito de aplicar limites de uso e bloquear abuso.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas gratuitas, nem por indisponibilidade, erros ou omissões delas. A legislação da Reforma Tributária está em regulamentação contínua; os critérios de validação refletem as normas vigentes na data de versão indicada.

6. Propriedade intelectual

O site, as ferramentas, os códigos de erro e seus conteúdos são de titularidade da Olorin Stack. É permitido citar e linkar; é vedado copiar ou reproduzir a ferramenta.

7. Foro

Fica eleito o foro do domicílio da Olorin Stack para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes termos.